STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 13416 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0086927-9


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROCRASTINATÓRIOS.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
- É cabível a aplicação da multa processual prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC, se os embargos declaratórios se mostram
claramente protelatórios, como é a hipótese de sua oposição
sistemática, por vezes reiterada, sem que se apresentem quaisquer
dos pressupostos processuais autorizadores, caracterizando
litigância de má-fé, pela tentativa de postergar indefinidamente a
finalização do litígio.
- Embargos rejeitados. Imposição de multa processual no valor de 1%
sobre o valor da causa.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 13416 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0086927-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 368 JBCC vol. 199 p. 103
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pressupostos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›