TST - RR - 993/2004-006-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO R E CURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VALOR INFERIOR. ERRO M A TERIAL. Não há que se falar em ce r ceamento do direito de defesa da parte, na medida em que o erro m a terial existente na r. sentença quanto ao valor das custas proce s suais restou evidente, considera n do o comando legal inserto no art i go 789 da CLT, e a delimitação co n tida na decisão recorrida, no se n tido de que restou expressamente consignado que as custas foram ca l culadas sobre o valor da conden a ção. Recurso de revista não conh e cido.

Tribunal TST
Processo RR - 993/2004-006-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, deserção do r e curso ordinário, recolhimento de custas em valor inferior.

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