TST - RR - 549677/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Encontra-se preclusa a insurgência, visto que, na espécie, não foram opostos Embargos de Declaração ao acórdão regional. ANISTIA LEI Nº 8.878/94 REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS Não há falar em direito à reintegração se os Reclamantes não atendem aos requisitos previstos na Lei nº 8.878/94.

Tribunal TST
Processo RR - 549677/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

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