TST - RR - 584265/1999


25/fev/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, expondo as razões de decidir envolvendo a matéria controvertida, se encontra dentro da moldura legal (artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que entregue satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1 desta Corte, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 584265/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão fundamentada, expondo as.

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