TST - RR - 607214/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. O Regional expôs no acórdão hostilizado os motivos de convicção que o conduziram a entender que não havia coisa julgada nem prescrição a declarar em razão da interrupção da contagem de seu prazo pela proposição de demanda anterior com mesmo objeto, que são coerentes com a conclusão adotada, pois vinculou o posicionamento perfilhado: à existência de ação proposta pelo Reclamante, na qualidade de assistente litisconsorcial, na ação anteriormente proposta pelo Sindicato e na qual seu nome não constou no rol dos substituídos; à inexistência de trânsito em julgado da decisão de primeiro grau proferida na demanda proposta pelo substituto processual; e às datas do ajuizamento desta demanda e do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo relativo aos litisconsortes na reclamação proposta pelo Sindicato. Quanto à prescrição qüinqüenal e ao julgamento ultra petita, eventuais vícios no acórdão regional foram sanados com a decisão de embargos de declaração, que esclareceu, no tocante à prescrição, ter o Regional acolhido o posicionamento do Juiz Revisor explicitado no julgado embargado e que, expressamente, afastou a configuração de julgamento ultra petita. Incólume, destarte, a literalidade dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso não conhecido. 2. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. A configuração de violação aos artigos 128 e 460 do CPC resulta de condenação superior à postulada em juízo, motivo pelo que demanda o exame de argüição nesse sentido de esclarecimento, pelo acórdão, dos efetivos limites da lide.

Tribunal TST
Processo RR - 607214/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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