STJ - REsp 470217 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0119754-6


17/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO
DO TERMO A QUO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA.
- Evidencia-se a ocorrência da reformatio in pejus na hipótese em
que o Tribunal, em sede de remessa oficial e recurso exclusivo da
autarquia, agrava a condenação imposta à Fazenda Pública, não tendo
a parte vencedora insurgido-se contra o decisum.
- No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação
imposta à Fazenda Pública - Súmula 45/STJ.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470217 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0119754-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 418
Tópicos previdenciário, processual civil, benefício previdenciário.

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