TST - RR - 596580/1999


25/fev/2005

DESPEDIDA IMOTIVADA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA POSSIBILIDADE A Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 consagra o entendimento de que é possível a dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista. A relação jurídica não é de natureza administrativa, mostrando-se infensa, portanto, às limitações estatuídas nos arts. 37 e 41 da Constituição da República. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 596580/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos despedida imotivada administração indireta.

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