TST - ED-RR - 614216/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. LEI 8.878/94. Embargos de Declaração rejeitados ante a inexistência das máculas constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil e do art. 897-A da CLT. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 614216/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, conab, anistia.

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