STJ - REsp 472761 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0135830-9


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. APELO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO. ART. 557 DO
CPC. NECESSIDADE DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
TRIBUNAL LOCAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.
- Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a
recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal. No
caso este pressuposto inexiste, tendo em vista a controvérsia
firmada no âmago da Corte local a respeito da matéria, demonstrada
por julgados diametralmente diversos.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472761 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0135830-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 420
Tópicos processual civil, apelo monocraticamente desprovido, art.

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