STJ - REsp 429344 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0045345-9


17/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO LEGAL. IRSM.
PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. INSS.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. CONDUTA MALICIOSA. INEXISTÊNCIA.
- No reajuste do benefício previdenciário não se pode admitir a
incidência do INPC, a partir da referência de janeiro de 1993,
quando a Lei 8.542/92 determina a aplicação do IRSM.
- É descabida a aplicação da pena por litigância de má-fé na
hipótese em que a legislação processual assegura ao INSS a faculdade
de manifestar recurso de agravo, em defesa do patrimônio público da
autarquia, cuja interposição, por si só, não consubstancia conduta
desleal e atentatória ao normal andamento do processo.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 429344 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0045345-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 410
Tópicos previdenciário, reajuste de benefício, critério legal.

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