TST - E-RR - 452787/1998


25/fev/2005

EMBARGOS AÇÃO DECLARATÓRIA FATO FUTURO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Não é cabível ação declaratória para obter pronunciamento judicial a respeito de complementação de aposentadoria antes do preenchimento dos requisitos para a aquisição do direito. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 276, da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 452787/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos ação declaratória fato futuro, complementação de aposentadoria não.

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