TST - RR - 494477/1998


25/fev/2005

1. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. REJEITADA. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PORQUE DISPENSADAS PELO TRT. INCIDÊNCIA, AINDA, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 186 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, ao julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, inverteu o ônus da sucumbência, dispensando o recolhimento das custas processuais. Observa-se, ainda, que, no caso dos autos, apesar de ter havido a inversão do referido ônus em segundo grau, o valor das custas processuais permaneceu inalterado sem acréscimo ou atualização. Se houve recolhimento a título de custas no valor de R$ 100,00 (cem reais), ainda que providenciado pela Reclamada, não se faz necessário novo pagamento a cargo da parte vencida, a qual, no final, se sucumbente, deverá providenciar o respectivo ressarcimento. Nesse sentido, aponta a Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA. EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS DA RECLAMADA FISEPE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM FACE DO ARTIGO 99, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ÓBICE DO ARTIGO 896, ALÍNEA B, DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 494477/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de não-conhecimento do recurso de revista argüida em contra-razões, rejeitada, inexigibilidade do recolhimento das custas processuais porque dispensadas pelo trt.

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