TST - RR - 514686/1998


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. De acordo com o artigo 353 do CPC, a confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial. O artigo 334, inciso II, do CPC, por sua vez, estabelece que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. Sendo assim, ao trazer aos autos documento por meio do qual a reclamante admite que se apropriou de numerário do caixa da empresa, a reclamada se desincumbiu do ônus de provar o motivo que ensejou a dispensa por justa causa. Em semelhante contexto, cabia à reclamante comprovar a alegação de que a confissão extrajudicial do ato de improbidade foi emanada de coação, porque não há como presumir a existência de vício de consentimento pelo simples fato de a aludida confissão ter sido obtida enquanto vigente o contrato de trabalho. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Tribunal TST
Processo RR - 514686/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, dispensa por justa causa, ato de improbidade.

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