TST - RR - 518607/1998


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausentes os pressupostos para a caracterização da litigância de má-fé, ou seja, dolo da parte para obstar o andamento do processo, mediante conduta maliciosa, intencional e temerária, e intuito desleal. Configura exercício regular do direito previsto no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal a interposição de agravo de petição devidamente fundamentado para defesa da coisa julgada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 518607/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, litigância de má-fé.

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