STJ - REsp 470917 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0123764-0


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. APELO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. ART. 557 DO CPC.
NECESSIDADE DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STF OU TRIBUNAL
SUPERIOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO.
- Para o provimento monocrático do apelo, nos termos do art. 557, §
1o-A do CPC, deve a decisão recorrida contrariar expressamente a
jurisprudência dominante do Pretório Excelso ou Tribunal Superior.
Não há, nesta hipótese, a possibilidade de provimento do recurso com
base em posicionamento sufragado por Tribunal Regional Federal,
Tribunal de Justiça ou de Alçada, na medida em que estes,
obviamente, não se incluem no conceito de Tribunal Superior.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470917 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0123764-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 419
Tópicos processual civil, apelo monocraticamente provido, art.

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