TST - RXOFAR - 155/2002-000-13-00


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Esta Colenda SBDI-2, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 97, perfilha a tese de que os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 155/2002-000-13-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, violação do artigo 5º, incisos ii e liv, da constituição, princípio da legalidade e do devido processo legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›