TST - E-RR - 61209/2002-900-02-00


25/fev/2005

EMBARGOS PRECOCEMENTE INTERPOSTOS. EXTEMPORANEIDADE. Esta colenda Corte vem consagrando entendimento no sentido de que a interposição de recursos só se viabiliza quando formalmente publicado o acórdão que constitui objeto da impugnação recursal deduzida. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. No caso concreto, o acórdão da colenda Quarta Turma foi publicado em 14/03/2003, sexta-feira. A essa decisão a reclamada interpôs embargos de declaração em 20/03/2003 e interpôs recurso de embargos em 08/04/2003, antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, ocorrida em 13/06/2003. Assim, tem-se por intempestivo o recurso de embargos interposto, uma vez que a ora embargante praticou o ato fora do lapso temporal legalmente previsto. Embargos não conhecidos. EMBARGOS. ELETROPAULO METROPOLITANA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. FUNDAMENTOS. A inexistência dos primeiros embargos interpostos, porque intempestivos, não prejudica a apreciação do segundo recurso, interposto no tempo oportuno. Impertinência do princípio da unirrecorribilidade. Se as razões recursais não se dirigem contra os fundamentos sobre os quais se assenta a decisão impugnada, não há como se reconhecer a existência de violação do artigo 896 da CLT. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: "para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, não bastando argumentar genericamente que o recurso de revista merecia ser provido ou desprovido, ou, ainda, que merecia conhecimento por divergência jurisprudencial, ou por violação legal ou constitucional, simplesmente citando os artigos reputados violados". Precedentes: AG-ERR-120.053/94, Min. Vantuil Abdala, DJ de 6/6/97; ERR-101.804/94, Min. Ronaldo Leal, DJ de 30/5/97; ERR-72.490/93, Min. José L. Vasconcellos, DJ de 13/9/96; e ERR-78.629/93, Min. Ney Doyle, DJ de 20/4/95. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 61209/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos precocemente interpostos, extemporaneidade, esta colenda corte vem.

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