TST - RR - 1069/2001-005-13-00


25/fev/2005

CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TRATAMENTO ISONÔMICO. 1.Em respeito ao princípio isonômico, enquanto perdurar a cessão, o servidor público municipal cedido a entidades pertencentes à administração pública indireta faz jus aos direitos assegurados aos empregados da cessionária, inclusive no tocante àqueles assegurados em acordo coletivo de trabalho. 2.Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1069/2001-005-13-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos cessão de servidor público à administração indireta, tratamento isonômico, 1.em respeito ao princípio.

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