STJ - REsp 470847 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0127257-2


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES INATIVOS.
PROVENTOS PAGOS A MENOR. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA Nº 85/STJ.
- Em sede de ação em que se postula o pagamento de adicional de
insalubridade, em face de situação jurídica consolidada, a
prescrição qüinqüenal somente atinge as parcelas correspondentes
ao período anterior ao quinquênio antecedente à propositura da
demanda, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo.
- Incidência, na hipótese, do comando expresso na Súmula nº
85, do Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso especial parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470847 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0127257-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 419
Tópicos administrativo, processual civil, policiais militares inativos.

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