TST - RR - 61473/2002-900-04-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional foi enfático ao afirmar que a reclamante não se enquadrava na excludente do § 2º do art. 224 da CLT, porque não é suficiente o pagamento da gratificação de função para caracterizar a confiança exigida no referido dispositivo legal. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. O recurso encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST, já que o Regional não tratou dessa questão nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Recurso não conhecido. HORAS EM SÁBADOS E INTERVALO DE DIGITAÇÃO. O recurso encontra-se desfundamentado, porquanto não foi apontada violação legal ou constitucional, bem como divergência jurisprudencial que ensejasse o seu conhecimento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61473/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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