STJ - MS 7953 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0116120-1


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – PROVA
OBJETIVA – EQUÍVOCO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES - INCOMPETÊNCIA DO
PODER JUDICIÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA
DENEGADA.
1 – Consoante reiterada orientação deste Tribunal, não compete ao
Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração
na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso
público (cf. RMS nºs 5.988/PA e 8.067/MG, entre outros).
2 - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado.
3 - Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias. Custas ex
lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e
105/STJ.

Tribunal STJ
Processo MS 7953 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0116120-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 218
Tópicos administrativo – mandado de segurança, concurso público – prova objetiva – equívoco na correção das, incompetência do poder judiciário.

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