STJ - RMS 7770 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1996/0065366-6


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. REESTRUTURAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. EXTINÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÕES. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
- Se a Lei Complementar Estadual nº 110/94, reformulando a estrutura
do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, reenquadrou a
impetrante em outra promotoria em face da extinção da circunscrição
em que atuava, inexiste a alegada ofensa à garantia constitucional
da inamovibilidade, porque cabe ao Poder Público organizar a forma
mais conveniente e eficaz de prestação dos serviços públicos
inerentes a suas instituições.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 7770 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1996/0065366-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 366
Tópicos administrativo, promotor de justiça, reestruturação do ministério público.

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