STJ - RHC 13477 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0133332-7


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INQUÉRITO POLICIAL.
INTERROGATÓRIO DO RÉU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROVA
OBTIDA POR MEIO ILÍCITO - TORTURA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA
PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME. QUESTÕES CONTROVERTIDAS.
IMPROPRIEDADE DO WRIT.
- Com a superveniência da sentença condenatória, novo título
judicial a justificar a custódia cautelar, fica prejudicado os
fundamentos do recurso em que se ataca anterior decreto de prisão
preventiva.
- Este Tribunal consolidou o pensamento de que com a superveniência
da sentença condenatória, restam superadas as alegações de nulidades
no inquérito policial.
- O habeas-corpus, remédio constitucional assecuratório da liberdade
física ou do direito de locomoção, tem rito especial, não
comportando, no seu curso dilação probatória.
- Se para o reconhecimento da inocência do paciente, bem como para a
verificação da ocorrência de tortura como meio de coação para a
confissão, é imperativo o exame de questão de fato controvertida,
providência inviável na via estreita do habeas-corpus.
- Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13477 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0133332-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 368
Tópicos processual penal, habeas-corpus, prisão preventiva.

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