STJ - REsp 386939 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0149128-7


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
CÁLCULO DE PROVENTOS. ART. 192, II, DA LEI 8.112/90.
1. Segundo entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte,
a vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, devida ao
servidor público no momento da inatividade, deve ser calculada com
base na diferença do vencimento básico entre a classe ocupada e a
imediatamente inferior, e não de acordo com a remuneração das duas
classes.
2. Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 386939 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0149128-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 386
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público.

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