TST - RR - 940/2001-006-07-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. GRAFITICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1/TST, que a gratificação de função, percebida por 10 ou mais anos, quando o afastamento do cargo de confiança se dá sem justo motivo, gera a manutenção do pagamento, porque configurada a estabilidade financeira. É esta a hipótese. O recurso encontra obstáculo na Súmula 333/TST e no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305 que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os fundamentos legais apontados pelo Regional não são suficientes para se deferir a verba. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 940/2001-006-07-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, grafiticação de função percebida por mais de 10 anos, supressão.

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