STJ - RHC 13496 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0133337-6


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- O indeferimento de pedido de liberdade provisória deve fundar-se
em motivos concretos que demonstrem, de modo objetivo, a presença de
uma das hipóteses autorizadoras da decretação de prisão preventiva.
- Meras considerações sobre a gravidade do delito, bem como sobre a
necessidade da prisão do réu para resguardar a ordem pública e
imprimir celeridade ao processo, não autorizam nem justificam a
manutenção da custódia cautelar.
- Recurso ordinário provido. Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13496 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0133337-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 369
Tópicos processual penal, habeas-corpus, prisão em flagrante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›