STJ - EREsp 241009 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0197228-2


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL - REAJUSTE DE 84,32% – ARTS.
7º, VI, 37, XV, E 39, PARÁG. 2º, TODOS DA CF – LIMITAÇÃO AOS EFEITOS
DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS – OMISSÃO
EXISTENTE – ARTS. 535, II, DO CPC.
1 - Correta é a irresignação dos embargantes quando o Tribunal a quo
deixa de apreciar as questões constitucionais invocadas,
impossibilitando a via do extraordinário. Havendo omissão, esta
deve ser corrigida, pois os embargos declaratórios integralizam o
julgado de mérito. Aplicação do art. 535, inciso II, do Código de
Processo Civil.
2 – Incumbe ao órgão judicial pronunciar-se sobre todos os pontos,
de fato e de direito, relevantes para o deslinde da causa, sendo-lhe
vedado discriminar qualquer deles, optando manifestar-se a respeito
de alguns e quedando-se silente acerca de outros. Inteligência ao
art. 458, II, do Estatuto Processual Civil.
3 – Precedentes (EREsp nºs 141.876/DF e 250.963/DF).
4 – Embargos acolhidos para se conhecer e prover o Recurso Especial
interposto, anulando, com isso, o v. acórdão a quo, e determinando o
retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie
acerca dos pontos constitucionais omissos apontados nos Embargos de
Declaração.

Tribunal STJ
Processo EREsp 241009 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0197228-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 222
Tópicos processo civil, administrativo, embargos de divergência em recurso especial.

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