STJ - EREsp 173964 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0081608-8


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REENQUADRAMENTO - REVISÃO –
APROVEITAMENTO DE PONTOS (LCE NºS 247/81 E 318/83) – FUNDO DE
DIREITO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32.
1 – Por tratar-se de pedido formulado por servidores públicos civis
estaduais, pleiteando a restituição de todos os "pontos" usurpados
de seus prontuários para que, com isso, proceda o Administrador à
revisão de seus enquadramentos (Leis Complementares Estaduais nºs
247/81 e 318/83), não há que se falar na teoria da prestação de
trato sucessivo. A discussão gira na órbita do próprio direito, este
entendido como prerrogativa do agente, e não na esfera do
quantitativo dele derivado (cf. STF, Tribunal Pleno, RE nºs
110.419/SP e 80.913/RS).
2 - Não tendo sido requeridas as revisões de seus enquadramentos
opportuno tempore, apresenta-se evidenciada a ocorrência da
prescrição qüinqüenal, por ter, o ato da Administração, atingido o
próprio fundo de direito. Reconhecimento da prescrição, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
3 - Precedentes da 3a. Seção (EREsp nºs 117.614/SP e 172.824/SP).
4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial,
reformando-se, assim, o v. acórdão de origem. Em conseqüência,
decreta-se a prescrição, consoante art. 1º, do Decreto nº 20.910/32,
mantendo-se os ônus sucumbenciais já fixados na r. sentença
monocrática.

Tribunal STJ
Processo EREsp 173964 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0081608-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 222
Tópicos processo civil, administrativo – embargos de divergência em recurso especial, servidor público estadual.

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