STJ - RHC 13432 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0124154-7


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM
FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
- Se as razões em que se fundam a pretensão deduzida no recurso
ordinário não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, é
descabido o seu deslinde nesta instância superior, sob pena de
supressão de grau de jurisdição.
- Diante da superveniência da sentença condenatória, novo título
judicial a justificar a prisão do paciente, resulta prejudicado o
pedido de concessão de liberdade provisória efetuado em face da
prisão em flagrante.
- Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, julgado
prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 13432 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0124154-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 368
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas-corpus, prisão em flagrante.

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