TST - ED-AIRR - 62899/2002-900-02-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENUNCIADO 338/TST. Assentado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, refletida no En. 338, corolário lógico é a ausência de violação aos dispositivos legais invocados. Inexistem os vícios do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 62899/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, horas extras, cartões de ponto.

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