TST - RR - 382/1999-071-15-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão do Tribunal Regional proferida em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 382/1999-071-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, turno ininterrupto de revezamento.

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