TST - AIRR - 63124/2002-900-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 CF/88. No contexto em que foi apreciada e decidida a “questio juris”, não há margem para se concluir pela violação do artigo 114 da Constituição Federal, haja vista que a causa de pedir assentou-se na própria relação de emprego. De tal sorte, revela-se competente esta Justiça especializada para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da novel Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63124/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, em se tratando de.

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