TST - RR - 54743/2002-900-04-00


25/fev/2005

PENSÃO DE VIÚVA DE EX-EMPREGADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES LEGAIS E NORMATIVOS DA CATEGORIA DO EX-EMPREGADO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDI-1 do TST, é da competência da Justiça do Trabalho o exame de pedido de complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54743/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos pensão de viúva de ex-empregado, diferenças decorrentes de reajustes legais e normativos da categoria do, nos termos da orientação.

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