STJ - HC 20326 / SP HABEAS CORPUS 2002/0002915-8


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. CRIME EM TESE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS
CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa
causa apta a autorizar o trancamento da ação penal é aquela
perceptível ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada
pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de
qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se
há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em inquérito
policial, impõe-se o prosseguimento da ação.
2 - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20326 / SP HABEAS CORPUS 2002/0002915-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 373
Tópicos processual penal, crime em tese, ação penal.

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