STJ - HC 19814 / CE HABEAS CORPUS 2001/0193459-4


17/fev/2003

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
1. O trancamento de ação penal em habeas corpus somente tem lugar
quando a prova simples, sem contradição, não deixa alternativa ao
julgador, como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Situação não ocorrente na espécie onde ancorada a denúncia em
inquérito policial.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19814 / CE HABEAS CORPUS 2001/0193459-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 372
Tópicos habeas corpus, ação penal, trancamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›