TST - AIRR - 1508/1995-093-15-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando, no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da legalidade, do acesso à justiça, da ampla defesa e contraditório, previstos no artigo 5º, incisos II, XXXV e LV da Constituição Federal, incensurável a decisão agravada que denega seguimento a recurso com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula nº 266 do TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1508/1995-093-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, processo de execução.

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