TST - AIRR - 2923/1998-051-15-00


25/fev/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Se a decisão regional examinou o núcleo da controvérsia, nos limites dos temas devolvidos pelo recurso ordinário, tem-se que a entrega da prestação jurisdicional deu-se de forma satisfatória. Por outro lado, não há como conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no dissenso de teses e pelos dispositivos constitucionais apontados como afrontados (art. 5º, incisos II, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I e de reiteradas decisões do e. Supremo Tribunal Federal. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum tipo de recurso, ou qualquer outra faculdade das partes garantida ou assegurada pela lei velha, situação que ofende o princípio do devido processo legal, preconizado pelo inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Porém, não se vislumbra nulidade, por ausência de prejuízo processual à parte, se o acórdão regional contém relatório e fundamentação suficientes para explicitar as razões de fato e de direito que conduziram a decisão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2923/1998-051-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, julgamento citra petita.

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