TST - RR - 1278/2000-004-15-00


25/fev/2005

DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA DO ARTIGO 538, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CPC E DA INDENIZAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. O depósito dos valores impostos pela aplicação da multa devida em face da utilização inadequada de embargos declaratórios e pela condenação ao pagamento da indenização referente à litigância de má-fé não constituem pressupostos processuais de admissibilidade para a interposição de qualquer recurso, a não ser na hipótese de reincidência do uso de embargos declaratórios protelatórios. Os percentuais estabelecidos na lei para a satisfação de tais títulos incidem sobre o valor da causa e não implicam a majoração do valor da condenação por esta importância estar vinculada às parcelas de natureza trabalhista, reivindicadas na Justiça do Trabalho. Não se pode, então, impor à parte apenada a exigência da complementação do valor recolhido para a satisfação das custas processuais sem que resulte desse procedimento o cerceamento do seu direito de defesa. A declaração de deserção do recurso ordinário atingiu a literalidade do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1278/2000-004-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos deserção, complementação das custas, hipótese de aplicação de multa do artigo 538, paragráfo único,.

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