TST - AIRR - 1485/1990-010-10-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI E 192, § 3º DA CF/88. 1. O recurso de revista interposto em face de decisão em execução de sentença, restringe-se à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsão inserta no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e no Enunciado nº 266 do TST, sendo, portanto, inócua a argüição de violação à norma de índole infraconstitucional, assim como de ocorrência de dissenso pretoriano. 2. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento assente desta Corte, consubstanciado na OJ nº 300 da SDI-1/TST, não há que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1485/1990-010-10-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, ofensa ao artigo 5º, incisos ii e xxxvi e 192,.

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