TST - AIRR - 864/1997-003-19-43


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DENEGADO. DESFUNDAMENTAÇÃO CONFIGURADA. NÃO-CONHECIMENTO. À luz do artigo 524, inciso II, do CPC, o agravante deve indicar as razões do pedido de reforma da decisão impugnada. Logo, não comporta conhecimento, porque desfundamentado, o agravo que não impugna o despacho denegatório, limitando-se a reiterar os fundamentos do recurso de revista. Demais disso, a parte que, mediante sofisma sobre normas de regulamento interno, reitera argumentos já afastados por decisão transitada em julgado e avia agravo inadmissível porque desfundamentado, já que reitera fundamentos de recurso de revista denegado, opondo injustificada resistência à entrega definitiva da tutela jurídica processual, evidencia intuito manifestamente protelatório. Assim, caracterizada a litigância de má-fé, impõe-se a condenação em multa de 1% e indenização, em favor da parte contrária, de 20%, ambas sobre o valor causa, na conformidade do disposto nos artigos 16; 17, VII e 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 864/1997-003-19-43
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, reiteração das razões do recurso denegado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›