TST - RR - 66488/2002-900-01-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. ART. 168 DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. Quanto ao arts. 93 e 118 da Lei nº 8.213/91, o Regional se manifestou expressamente, motivo pelo qual não há, nesse particular, nenhuma omissão a ser sanada. Porém, quanto à inexistência de exame médico demissional, parece-me que a circunstância fática do processo exigiria, no mínimo, a observância desse procedimento, já que, egressa a reclamante de um período relativamente longo de afastamento do trabalho por motivo de doença, necessária seria a realização de exame médico demissional, previsto no art. 168 da CLT, e sobre o que o Regional não se manifestou, apesar de assim provocado. Agravo de Instrumento provido e convertido em Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. ART. 168 DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. O quadro fático em que se desenrolou o histórico médico/funcional da obreira exigiria, no mínimo, que fosse realizado exame médico demissional, previsto no art. 168 da CLT, e sobre o que o Regional não se manifestou, apesar de assim provocado. Tendo a reclamante instado o TRT, pela via própria, a se pronunciar sobre este aspecto, especificamente, era obrigação do TRT, em face do art. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88 indicados violados, pronunciar-se a respeito, o que não se observou. Assim, perdurou a questão suscitada, e que alcança especial relevância, em face do contexto em que se apresenta, porque, se tivesse sido realizado o exame médico demissional, e constatada a incapacidade da autora para o trabalho, de certo que a autora teria direito ao respaldo da Previdência Social, circunstância essa que difere, em muito, da simples dispensa de trabalhador sem justa causa.

Tribunal TST
Processo RR - 66488/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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