TST - AIRR - 994/2001-001-23-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, ARGÜIDA PELA SEGUNDA RECLAMADA. A Agravante pleiteou e obteve êxito para processar o Agravo no processo principal, conforme despacho de fls.376. Ademais, a Reclamada não indicou quais seriam as peças que foram juntadas em cópias sem a devida autenticação. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VIGÊNCIA PREDETERMINADA. Afastadas expressamente as violações e contrariedades apontadas, conclui-se que o Recurso de Revista, de fato, não merece processamento, porque a decisão do Regional decorreu do exame de documentos do processo. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 994/2001-001-23-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por deficiência.

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