TST - RR - 67052/2002-900-02-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES. Se o Regional assentou que os requisitos para o reconhecimento de vínculo de emprego entre o autor e a Reclamada, previstos no art. 3º da CLT, foram satisfeitos, a Reclamada não pode alegar que esses mesmos requisitos não foram observados, de acordo com os elementos probantes do processo, porque isso significa buscar a valoração da prova conforme os seus interesses, para o que não se prestam os Declaratórios interpostos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 67052/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes.

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