STJ - HC 20204 / CE HABEAS CORPUS 2002/0000516-2


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO.
1 - Há constrangimento ilegal se o Tribunal de origem, limitando-se
a consignar não ser absoluto o prazo de 81 dias, não arrola qualquer
fato concreto e apto a denotar ser razoável a longa demora (mais de
01 ano) no presente caso, para o término da instrução criminal. O
paciente está preso desde 30 de maio de 2001, sob a acusação de
estelionato simples, sem encerramento da instrução.
2 - Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 20204 / CE HABEAS CORPUS 2002/0000516-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 372
Tópicos processual penal, excesso de prazo, configuração.

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