STJ - EDcl no MS 7005 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0047630-7


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
ART. 535, DO CPC – SERVIDORAS PÚBLICAS - INSS - DEMISSÃO -
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – REJEIÇÃO.
1 – Tendo o acórdão embargado ventilado a matéria com fundamento nas
provas pré-constituídas da via mandamental, adequando, em razão do
princípio da proporcionalidade (art. 128, da Lei nº 8.112/90), a
pena aplicada às impetrantes, ora embargadas, revestem-se de caráter
infringente os embargos interpostos a pretexto de prequestionamento,
uma vez que pretende reabrir os debates meritórios acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7005 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0047630-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 217
Tópicos processo civil – mandado de segurança, embargos de declaração – art, 535, do cpc – servidoras públicas.

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