STJ - EDcl no MS 7385 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0010435-5


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
ART. 535, DO CPC – SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAIS CIVIS DOS
EX-TERRITÓRIOS - VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES - EQUIPARAÇÃO -
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – REJEIÇÃO.
1 – Tendo o acórdão embargado ventilado a matéria com fundamento na
existência de legislação específica que equipara os servidores dos
extintos Territórios Federais aos servidores públicos federais, para
todos os fins funcionais (arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.548/86 c/c
arts. 1º e 4º, da Lei nº 9.266/96 e Decreto-Lei nº 2.251/85),
revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a
pretexto omissão e prequestionamento, uma vez que pretende reabrir
os debates meritórios acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7385 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0010435-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 217
Tópicos processo civil – mandado de segurança, embargos de declaração – art, 535, do cpc – servidor público.

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