STJ - MC 5033 / MG MEDIDA CAUTELAR 2002/0054833-4


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR – CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 001/99
- SERVENTIA CARTORIAL - ACUMULAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE OBJETO -
PREJUDICIALIDADE - EXTINÇÃO.
1 - Julgado o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº
14.251/MG, na sessão do dia 13 de agosto p.p, perde objeto a medida
cautelar interposta, exclusivamente, para conceder-lhe efeito
suspensivo. Por encontrar-se prejudicada, extingue-se a ação.
2 - Precedentes (MC nºs 695/SP, 934/SP e 1.174/SP).
3 - Medida cautelar prejudicada, por perda de objeto, julgando-a
extinta, sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 808, III c/c
267, IV, ambos do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo MC 5033 / MG MEDIDA CAUTELAR 2002/0054833-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 304
Tópicos processo civil, medida cautelar – concurso público, edital 001/99.

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