STJ - MS 6864 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0024867-3


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANFIP - SERVIDORES PÚBLICOS
- ATIVOS E INATIVOS - VENCIMENTOS - REAJUSTE - LEI Nº 8.880/94 - URV
- RESÍDUO DE 3,17% - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E LITISPENDÊNCIA
REJEITADAS - MP 1.915/99 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS FISCAIS DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NÃO INCORPORAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO COMPROVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 - Tendo as autoridades acoimadas de coatoras simplesmente deixado
de conceder a incorporação do índice de 3,17% aos filiados da
impetrante, renova-se mês a mês a abusividade do ato, omitindo-se a
Administração, desta forma, continuamente acerca de seus eventuais
direitos. Ato omissivo reconhecido. Outrossim, não há identidade
entre este writ e o MS nº 4.000/DF, de minha Relatoria, já que as
partes são distintas, porquanto naquele figura um Sindicato Estadual
(Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do Estado do
Rio Grande do Sul - SINDIFISP/RS) e neste uma Associação de Nível
Nacional, que engloba todas as entidades do setor. Assim, inexiste
litispendência se as partes não são as mesmas, sendo idênticos
somente a causa de pedir e o objeto (arts. 267, parág. 3º e art.
301, parág. 3º, ambos do CPC). Preliminares rejeitadas.
2 - O resíduo de 3,17% não foi incorporado pela reestruturação da
Carreira dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, sendo,
portanto, devido aos filiados da impetrante, a teor da aplicação
conjunta dos arts. 28 e 29, parág. 5º, da Lei 8.880/94,
correspondente à variação acumulada no IPC-r entre o mês da primeira
emissão do Real e o mês de dezembro de 1994.
3 - Precedentes (MS nºs 7.319/DF e 7.867/DF).
4 - Segurança concedida, para reconhecer o direito ao resíduo de
3,17% aos filiados da impetrante, nos termos explanados no voto.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios nos termos das Súmulas
512/STF e 105/STJ.

Tribunal STJ
Processo MS 6864 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0024867-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 217
Tópicos administrativo, mandado de segurança, anfip.

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