TST - A-AIRR - 67530/2002-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 59-63. Ainda que o agravo regimental consiga desconstituir o fundamento pelo qual o instrumento teve seu seguimento denegado, o apelo não merece ser provido, pois o instrumento padece de vício de formação decorrente da ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido, peça essencial, nos termos do que dispõe o artigo 897, §5º, da CLT. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 64-66. Não se conhece do agravo interposto após a interposição de agravo anterior, pela mesma parte, em que se discute a mesma matéria, por ocorrência de preclusão consumativa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 67530/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo regimental de fls, ainda que o agravo.

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