TST - AIRR - 67550/2002-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO REEXAME DE FATOS E PROVAS - ARESTO INSERVÍVEL. Da sucinta assertiva consignada na decisão recorrida, não propicia que se extraia violação ao art. 7º, caput, da Constituição Federal, tendo em vista que o Eg. Regional, com base nos elementos dos autos, descaracterizou o vínculo de emprego, por ser a reclamada pessoa física e por ausência de elementos ensejadores da relação de emprego, tais como a pessoalidade e a subordinação. Diante de tal assertiva, restou inviabilizado o processamento do apelo, em razão da necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso, a teor do En. 126/TST. Ademais, o paradigma colacionado não se presta ao fim colimado, porquanto oriundo do mesmo TRT prolator da v. decisão recorrida, não se enquadrando da hipótese do art. 896, a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67550/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício reexame de fatos e provas, aresto inservível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›